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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabeleceu diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento adequado dos resíduos no país, com metas e prazos para a erradicação dos lixões, a ampliação da coleta seletiva e o fortalecimento da economia circular.
Em Porto Velho, foram adotadas medidas significativas para alinhar-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em 19 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 972, que aprovou a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Esses planos estabelecem diretrizes para a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento básico e resíduos sólidos no município.
Uma medida importante foi a implementação do Plano de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal da Vila Princesa. A Portaria nº 109/SEMUSB/2023 estabeleceu o prazo de 1º de setembro até 10 de novembro de 2023 para que os resíduos sólidos gerados em Porto Velho fossem direcionados gradativamente ao aterro sanitário Ecoparque Porto Velho, localizado no Km 16 da BR-319. O processo de desativação do lixão da Vila Princesa em Porto Velho foi concluído conforme o cronograma estabelecido.
O Ecoparque Porto Velho possui licença para receber até 600 toneladas de resíduos por dia, atendendo às necessidades de destinação adequada dos resíduos sólidos da capital.
Além disso, estão previstos benefícios ambientais, sociais e financeiros para o município com a transição para o aterro sanitário, incluindo a redução da poluição ambiental e a melhoria das condições de trabalho para os catadores.
Noutra frente, o município passou a cumprir a Lei de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, que responsabiliza estabelecimentos que produzem grandes volumes de resíduos pela sua destinação adequada. O prazo para regularização desses estabelecimentos foi até 30 de junho de 2023, conforme decreto vigente desde 2018.
Essas iniciativas demonstram o compromisso de Porto Velho em cumprir as diretrizes da PNRS, buscando soluções para a destinação adequada dos resíduos sólidos e a eliminação de lixões. No entanto, é fundamental que o município continue investindo em infraestrutura, educação ambiental e políticas públicas para garantir a sustentabilidade na gestão de resíduos e alcançar as metas estabelecidas pela PNRS.
