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“Com a pandemia que a gente está vivendo agora, que afeta brutalmente a educação básica do país, precisa ter mais investimentos para essa recuperação da educação e que tem muito a ver com a recuperação do país. […] Esse é o momento em que o governo mais precisa socorrer, ajudar, apoiar estados e municípios para que a gente não tenha efeitos tão profundos na educação. Não tem como o Brasil se recuperar se não priorizar a educação”, afirmou Priscila Cruz.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal existem três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamentos anuais (LOA).
Plano Plurianual corresponde ao desdobramento do orçamento. Define planejamento das atividades governamentais. Tem por objetivo estabelecer programas e metas governamentais de longo prazo para a promoção do desenvolvimento econômico, do equilíbrio entre as regiões do País e da estabilidade econômica. É uma lei formal, dependendo do orçamento anual para que possa ter eficácia.
O PPA tem a duração de quatro anos – a partir do segundo ano do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Não coincide com o período do mandato para evitar a descontinuidade dos programas em curso.
Lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Deve traçar regras gerais para aplicação ao plano plurianual e também aos orçamentos anuais.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A lei orçamentária anual estima receita orçamentária e fixa a despesa orçamentária para o exercício financeiro subsequente. Exemplificando: o projeto de lei orçamentária anual do governo Jair Bolsonaro prevê reservar R$ 5,8 bilhões a mais no Orçamento do ano que vem para despesas com militares do que com a educação no país. A Defesa terá um acréscimo de 48,8% em relação ao orçamento deste ano, passando de R$ 73 bilhões para R$ 108,56 bilhões em 2021. Enquanto isso, a verba do Ministério da Educação (MEC) deve cair de R$ 103,1 bilhões para R$ 102,9 bilhões.
Fonte: G1 e Constituição Federal.
