PEC 66/2023, aprovada no Senado, flexibiliza pagamento de precatórios e abre espaço fiscal; críticos afirmam que medida institucionaliza o calote estatal.
O Senado aprovou, no último dia 2 de setembro, a PEC 66/2023 por 71 votos a favor e apenas 2 contrários. A proposta, conhecida como “PEC do Calote”, autoriza municípios a parcelarem débitos previdenciários e adia o pagamento de precatórios, além de alterar a forma de correção dessas dívidas. Para o governo, a medida abre espaço fiscal e garante fôlego às administrações locais. Já juristas, entidades da sociedade civil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideram a iniciativa inconstitucional e prejudicial a cidadãos e empresas que têm valores a receber.
A PEC 66/2023 estabelece um novo regime para os municípios em relação às suas dívidas previdenciárias e precatórios. Entre os pontos centrais, estão:
Parcelamento dos débitos previdenciários com prazos mais extensos e condições facilitadas;
Retirada das despesas com precatórios das metas fiscais até 2026, com reintrodução gradual a partir de 2027;
Redução da correção monetária sobre os precatórios, que deixam de ser corrigidos pela Selic e passam a ser ajustados pelo IPCA + 2%.
Segundo o governo e defensores da proposta, a medida “desafoga” o caixa dos municípios e permite que estados e prefeituras mantenham investimentos em áreas essenciais sem serem sufocados por dívidas de grande volume.
Contudo, críticos afirmam que a mudança institucionaliza a postergação de dívidas judiciais. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e diversas associações de magistrados e servidores classificaram a PEC como um “ataque à segurança jurídica e à coisa julgada”.
A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, argumentando que a proposta viola direitos fundamentais e desrespeita decisões judiciais transitadas em julgado. “A Constituição não pode ser alterada para permitir que o Estado dê calote em seus credores”, declarou a OAB em nota oficial.
Para além da polêmica jurídica, a medida deve impactar diretamente milhares de cidadãos, aposentados, servidores e empresas que aguardam há anos a quitação de valores reconhecidos pela Justiça. “Quem esperava receber em 2025, talvez só veja o dinheiro no final da década”, avalia o advogado tributarista Rodrigo Kanayama, que aponta também a perda financeira causada pela troca do índice de correção.
A PEC agora segue para promulgação no Congresso, prevista para o dia 9 de setembro, mas já nasce sob forte contestação social e jurídica, consolidando sua alcunha de “PEC do Calote”.
