A discussão sobre a ocupação da margem esquerda do Rio Madeira não deve sair do centro do debate público em Porto Velho, sobretudo porque dialoga diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e com os eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
O tema envolve simultaneamente urbanização, meio ambiente, habitação, mobilidade, infraestrutura, governança participativa e justiça social. Por isso, deixou de ser apenas uma discussão fundiária ou jurídica para se transformar em um dos principais desafios estruturais da capital rondoniense.
Nesse cenário, a Prefeitura de Porto Velho vem se debruçando sobre a questão por meio do Departamento de Implantação do Plano Diretor (DIPLAD) com instrumentos institucionais de participação popular, especialmente o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) e o Plano Diretor Participativo, mecanismos que permitem a inclusão das demandas da sociedade na formulação das políticas públicas urbanas.
A recomendação expedida pelo Ministério Público de Rondônia, ao apontar preocupação com a ocupação desordenada da margem esquerda e a necessidade de estudos técnicos e planejamento urbano, utiliza corretamente o senso jurídico previsto no Estatuto da Cidade e na legislação urbanística brasileira. O documento ressalta a importância da gestão democrática da cidade, da proteção ambiental e da necessidade de planejamento sustentável.
Entretanto, o debate também exige bom senso administrativo e visão estratégica da realidade urbana atualmente consolidada.
Isso porque a ocupação da margem esquerda já existe concretamente e continua avançando em alguns pontos, muitas vezes sem infraestrutura adequada e ao arrepio da própria legislação urbanística. Ignorar essa realidade não resolve o problema urbano. Ao contrário: pode aprofundar insegurança fundiária, ocupações clandestinas e degradação ambiental.
A solução, portanto, não parece residir apenas na proibição abstrata ou na judicialização permanente da questão, mas na construção de uma política pública pactuada, técnica e socialmente sustentável.
É nesse ponto que a governança participativa ganha centralidade.
Os ODS defendem exatamente cidades inclusivas, resilientes e sustentáveis. O debate sobre a margem esquerda dialoga diretamente com:
- ODS 9 — infraestrutura resiliente e desenvolvimento sustentável;
- ODS 11 — cidades e comunidades sustentáveis;
- ODS 16 — instituições eficazes, participação social e governança democrática.
Durante a Conferência Estadual dos ODS, destacamos que Porto Velho precisa enfrentar seus problemas urbanos estruturais sem esconder a realidade social existente. A margem esquerda tornou-se símbolo desse desafio contemporâneo: como conciliar proteção ambiental, segurança jurídica, direito à moradia e planejamento urbano sustentável.
Dentro dessa lógica, especialistas defendem que o município avance para mecanismos de regularização territorial participativa, com:
- audiências públicas permanentes;
- cadastramento socioeconômico e ambiental;
- definição técnica de áreas consolidáveis e não consolidáveis;
- urbanização gradual sustentável;
- controle ambiental;
- diálogo institucional com os ocupantes;
- integração das medidas ao Plano Diretor e ao PPA.
O grande desafio de Porto Velho talvez não seja apenas impedir ocupações irregulares, mas construir uma solução inteligente para uma realidade urbana já instalada. E isso exige equilíbrio entre legalidade, planejamento técnico e sensibilidade social.
O Ministério Público cumpre papel essencial ao alertar para os riscos da expansão desordenada. O Município, por sua vez, possui a missão de transformar o debate em política pública viável, democrática e sustentável.
Afinal, discutir a margem esquerda do Rio Madeira é discutir o próprio modelo de cidade que Porto Velho deseja construir para as próximas décadas.
